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  4. LEI Nº 11.065 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991
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LEI Nº 11.065 de 4 de Setembro de 1991

TORNA OBRIGATORIA A ADAPTACAO DOS ESTADIOS DESPORTIVOS PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOCAO E ACOMODACAO DOS DEFICIENTES FISICOS, ESPECIALMENTE PARAPLEGICOS.

Alterações

PL 101/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 263/90