CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.021 de 1 de Julho de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/07/1991
Data de retificação 20/08/1991
Data de publicação 02/07/1991
Ementa

TORNA OBRIGATORIO, NOS CARDAPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A EXPLICACAO EM LINGUA PORTUGUESA DAS REFEICOES OFERECIDAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 02/07/1991 , p. 1
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

Alterações

L 11253/92-DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 3. DA LEI

PL 94/07-REVOGA A LEI