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LEI Nº 11.021 de 1 de Julho de 1991

TORNA OBRIGATORIO, NOS CARDAPIOS DOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A EXPLICACAO EM LINGUA PORTUGUESA DAS REFEICOES OFERECIDAS.

Alterações

L 11253/92-DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 3. DA LEI

PL 94/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 91/92-ALTERA ART.2. "CAPUT" DA LEI-MULTA DE 2 UFM
  • PL 1133/97-REVOGA A LEI
  • PL 111/91