CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.010 de 24 de Junho de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/06/1991
Data de publicação 25/06/1991
Ementa

REVOGA A LEI 9140/80, QUE DISPOE SOBRE INGRESSO DE DIABETICOS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL. (PL 360/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1991 , p. 1
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - DEFICIENTES