CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.972 de 15 de Março de 1991

IMPOE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO POR ORDEM ALFABETICA, NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, DOS RESULTADOS DE CONCURSOS PUBLICOS E DE REMOCAO DE FUNCIONARIOS.

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  • PL 573/89