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LEI Nº 10.944 de 18 de Janeiro de 1991

CRIA EM TODOS OS PRONTOS-SOCORROS MUNICIPAIS UM SERVICO DE FARMACIA,QUE DEVERA FUNCIONAR 24 HORAS POR DIA,PARA FORNECIMENTO DE REMEDIOS A TITULO GRATUITO,AOS PACIENTES ATENDIDOS.

Alterações

PL 105/07-REVOGA A LEI

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 572/89