CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.919 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.919 de 21 de Dezembro de 1990)

  1. Lei nº 17.267/2020 - Revoga a Lei.
  2. ADIN nº 2085569-32.2023.8.26.0000 - O TJSP declarou a Lei nº 17.267/2020 inconstitucional.