| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1990 |
| Data de publicação | 22/12/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONTRATACAO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA PRESTACAO DE SERVICOS NA AREA DE DIAGNOSTICO ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/12/1990 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 29491/91-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROIBIÇÃO SERVIÇO TERCEIRIZADO NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
| Alterações |
D 29491/91-REGULAMENTA A LEI |
