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  4. LEI Nº 10.880 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.880 de 17 de Setembro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESCOLAS PARA CRIANCAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 38/89