CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.874 de 20 de Julho de 1990)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/07/1990
Data de publicação 21/07/1990
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/07/1990 , p. 2
Palavras-chave

BEM DE USO ESPECIAL

BEM DOMINIAL