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LEI Nº 10.857 DE 27 DE JUNHO DE 1990
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LEI Nº 10.857 de 27 de Junho de 1990
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CORRELAÇÕES
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 9648/83 E O DECRETO 26386/88, QUE DENOMINOU A TRAVESSIA DOMINGOS ALBANESE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL207/89