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LEI Nº 10.841 de 2 de Maio de 1990

AUTORIZA A CELEBRACAO DE TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO COM A ASSOCIACAODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO PAULO - APAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 590/89
  • PB 92605/90(PREF)-EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVENIO