CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.743 de 31 de Agosto de 1989)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/08/1989
Data de publicação 01/09/1989
Ementa

PROIBE A INSTALACAO DE INDUSTRIAS DE EXPLOSIVOS OU DE FOGOS DE ARTIFICIO NOPERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO.

Situação

Não informado

Fonte 01/09/1989 , p. 1
Revogações

L 13885/04-ARTIGO 271-REVOGA A LEI

Palavras-chave

FOGOS DE ARTIFÍCIO

INDÚSTRIA

PROIBIÇÃO

Alterações

L 13885/04-ARTIGO 271-REVOGA A LEI