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LEI Nº 10.742 de 23 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO "DIA DA VISAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29968/91-REGULAMENTA A LEI

PL 102/07-REVOGA A LEI

L 14485/07 - REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 292/87