| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/09/1988 |
| Data de publicação | 06/09/1988 |
| Ementa |
ELEVA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10416/87, AMPLIADO PELA LEI 10545/88 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/09/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
| Alterações |
L 10642/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO QUE TRATA L 10416/87, AMPLIADO P/LEI L 10689/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO QUE TRATA L 10416/87, AMPLIADO P/LEI |
