| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/06/1988 |
| Data de publicação | 16/06/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE ANTEPAROS FRONTEIRICOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS CONHECIDOS COMO FLIPERAMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 16/06/1988 , p. 3 |
| Revogações |
L 10794/89-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA |
| Alterações |
L 10794/89-REVOGA A LEI |
