| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/06/1988 |
| Data de publicação | 16/06/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O OFERECIMENTO DE AREAS MUNICIPAIS EM GARANTIA A EMPRESTIMOS REALIZADOS JUNTO A ESTABLECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO E FINANCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/06/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA BEM PÚBLICO |
