| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1988 |
| Data de publicação | 09/06/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIVEL EM PROCESSO DE SELECAO EM CURSO ANTES DA LEI 10430/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/06/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ADMISSÃO |
