CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.547 de 7 de Junho de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/06/1988
Data de publicação 08/06/1988
Ementa

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A SUA CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/06/1988 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS