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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.525 de 18 de Maio de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/05/1988
Data de publicação 19/05/1988
Ementa

REVOGA PARCIALMENTE O ART.1 DA LEI 4939/56, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 19/05/1988 , p. 2