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  4. LEI Nº 10.498 DE 29 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.498 de 29 de Abril de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO SANAR QUESTOES REFERENTES A PRODUCAO DE MORADIAS PARA A POPULACAO DE BAIXA RENDA DA CAPITAL.

Correlações

  • PL 25/88
  • DOM:040888,P16-EXTRATO DE TERMO DE CONVENIO