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  4. LEI Nº 10.492 DE 29 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.492 de 29 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A SOCIEDADE ASSISTENCIAL "LAR ANNA LYGIA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 15/88