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  4. LEI Nº 10.486 DE 27 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.486 de 27 de Abril de 1988

AUTORIZA A VENDA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE AREA DE PROPRIEDADEMUNICIPAL SITUADA NO 14 SUBDISTRITO - LAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 30/88