| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/04/1988 |
| Data de publicação | 09/04/1988 |
| Ementa |
ASSEGURA O ACESSO A INFORMACOES PESSOAIS CONSTANTES DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/04/1988 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE |
