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LEI Nº 10.449 de 21 de Março de 1988

ALTERA O ARTIGO 2 E REVOGA O ARTIGO 3 DA LEI 10057/86.

Alterações

L 12115/96-REVOGA NOS PONTOS EM QUE CONTRARIAM AS DISPOSICOES DA LEI

Correlações

  • PL 278/87