| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/1987 |
| Data de publicação | 08/12/1987 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 3 DA LEI 8949/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/12/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS |
