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  4. LEI Nº 10.412 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
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LEI Nº 10.412 de 4 de Dezembro de 1987

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 6378/63, NO 4 DISTRITO - JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 10603/88-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 242/87
  • D 25268/88-DESAPROPRIACOES