| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/11/1987 |
| Data de publicação | 21/11/1987 |
| Ementa |
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART.9 DA LEI 10214/86, JA ACRESCIDO PELA LEI 10336/87. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/11/1987 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
