CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.396 de 20 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/11/1987
Data de publicação 21/11/1987
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/11/1987 , p. 2
Palavras-chave

FINANCIAMENTO

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA