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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.354 de 8 de Setembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/09/1987
Data de publicação 09/09/1987
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 6774/65.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 09/09/1987 , p. 1