| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/08/1987 |
| Data de publicação | 28/08/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA DOACAO A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/08/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
