| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/08/1987 |
| Data de publicação | 28/08/1987 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 6042/62, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/08/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ALARGAMENTO |
