CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.319 de 4 de Maio de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/05/1987
Data de publicação 05/05/1987
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 3 DA LEI 7025/67, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/05/1987 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS