CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.307 de 15 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/04/1987
Data de retificação 27/05/1987
Data de publicação 16/04/1987
Ementa

REAJUSTA A GRATIFICACAO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES A SERVICO DA PREFEITURA, NA FISCALIZACAO E POLICIAMENTO DO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/04/1987 , p. 1
Palavras-chave

POLÍCIA MILITAR