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  4. LEI Nº 10.303 DE 14 DE ABRIL DE 1987
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LEI Nº 10.303 de 14 de Abril de 1987

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, SITUADA NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 09/87.