CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.302 de 14 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/04/1987
Data de publicação 15/04/1987
Ementa

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRENCIA, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA HENRIQUE SCHAUMANN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/04/1987 , p. 2
Palavras-chave

VENDA DE BENS PUBLICOS