| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1987 |
| Data de retificação | 24/04/1987 |
| Data de publicação | 15/04/1987 |
| Ementa |
INSTITUI E ORGANIZA AS CARREIRAS DE TECNOLOGO EM CONSTRUCAO CIVIL, TECNOLOGO EM ELETRICIDADE E TECNOLOGO EM MECANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/04/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - INTEGRAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM CARGO - TECNÓLOGO EM ELETRICIDADE CARGO - TECNÓLOGO EM MECÂNICA CARGO - TECNÓLOGO EM CONSTRUÇÃO CIVIL |