LEI Nº 10.301 DE 14 DE ABRIL DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI E ORGANIZA AS CARREIRAS DE TECNOLOGO EM CONSTRUCAO CIVIL, TECNOLOGO EM ELETRICIDADE E TECNOLOGO EM MECANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL 29/87.
DEC.23995/87-ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DA LEI.
DEC.24417/87-INTEGRACAO DE TECNICO EM MECANICA NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI.
DEC.24418/87-INTEGRACAO DE TECNOLOGO EM ELETRICIDADE, NOS TERMOS DO ART.6 DA LEI.
DEC.24555/87-INTEGRACAO DE CARGOS NOS TERMOS DO ART.6 DA LEI.

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