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  4. LEI Nº 10.292 DE 13 DE ABRIL DE 1987
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LEI Nº 10.292 de 13 de Abril de 1987

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 29 SUBDISTRITO -SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 14/87.