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LEI Nº 10.288 de 10 de Abril de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CRUZADA PRO-INFANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 15/87.
  • DOM:200587,P.3-EXTRATO DE CONVENIO A QUE SE REFERE A LEI.