CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.277 de 8 de Abril de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/04/1987
Data de publicação 09/04/1987
Ementa

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEQUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/04/1987 , p. 1
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS