CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.275 de 7 de Abril de 1987

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS SITUADAS NO 8SUBDISTRITO - SANTANA, AUTORIZA SUA PERMUTA POR AREAS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO IRMAS MISSIONARIAS DE NOSSA SENHORA CONSOLADORA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 321/86.