| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/04/1987 |
| Data de publicação | 07/04/1987 |
| Ementa |
MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 7807/72, NO 12 SUBDISTRITO - CAMBUCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/04/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO |