CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.262 de 10 de Março de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/03/1987
Data de publicação 11/03/1987
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA SITUADA NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/03/1987 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

TERRAS DEVOLUTAS