CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.249 de 18 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1986
Data de publicação 19/12/1986
Ementa

AUTORIZA DOACAO DE AREA MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO - IPREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/12/1986 , p. 1
Palavras-chave

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

PROGRAMA MUNICIPAL

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO