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  4. LEI Nº 10.234 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
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LEI Nº 10.234 de 15 de Dezembro de 1986

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 250/86
  • DOM 260288,P.4-EXTRATO DE TERMO DE CONVENIO.