CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.226 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 10.226 de 15 de Dezembro de 1986)

DEC.24054/87-REGULAMENTA A LEI.