LEI Nº 10.226 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA SUA CONCESSAO DE USO AOS ATUAIS MORADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.24054/87-REGULAMENTA A LEI.

PL 255/86
PORT.INTERS.7/86(SJ/SEHAB/SF)-CONSTITUI COMISSAO PELABORAR MINUTA DE REGULAMENTACAO.
D 32683/92-ALTERA DISPOSITIVO D 24054/87 QUE REGULAMENTA A LEI

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