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  5. Texto compilado

LEI Nº 10.219 de 15 de Dezembro de 1986

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5620/59, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 243/86