CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.207 de 4 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1986
Data de publicação 05/12/1986
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA A RUA PROF. BUENO DOS REIS, ESQUINA COM A AV. ITABERABA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/12/1986 , p. 2
Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO